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Independente Segunda-feira, 29 de junho de 2026
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Guia Educativo · Infrações e Recursos
2026

Multas &
Recursos categorias · pontuação · defesa administrativa

Categorias de infração
4
Leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação e penalidade distintas
7–10
Pts gravíssima
20 pts
Limite / 12 meses
3
Instâncias recurso
30 dias
Prazo defesa prévia
CTB
Base legal

Guia educativo sobre como funcionam as categorias de infrações de trânsito, a pontuação no prontuário do condutor e o processo de recursos administrativos — da defesa prévia ao CETRAN/CONTRAN.

Temas deste guia

O que este guia aborda

Três módulos educativos sobre o sistema de infrações e recursos de trânsito brasileiro.

// módulo 01

Categorias de Infração

O CTB classifica as infrações em leve, média, grave e gravíssima — cada uma com pontuação e faixa de penalidade pecuniária definidas por lei.

// módulo 02

Sistema de Pontuação

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo em 12 meses pode levar à suspensão do direito de conduzir após processo administrativo.

// módulo 03

Recursos Administrativos

Defesa prévia, JARI e CETRAN/CONTRAN — três instâncias de contestação antes de qualquer penalidade se tornar definitiva.

Categorias de Infração

Quanto vale cada infração?

Valores são referências educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.

Gravíssima7–10
pontos · multiplicadores conforme infração
A partir de R$ 293,47. Exemplos: embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%.
Grave5
pontos · penalidade base
A partir de R$ 293,47. Exemplos: avançar sinal vermelho, conduzir sem cinto.
Média4
pontos · penalidade intermediária
A partir de R$ 130,16. Exemplos: estacionar em local proibido.
Leve3
pontos · penalidade mais baixa
A partir de R$ 88,38. Exemplos: buzina desnecessária, farol inadequado.
Referências educativas gerais. Consulte os valores exatos no CTB e portarias do órgão competente vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso administrativo

O processo de contestação segue etapas progressivas. Clique para expandir cada uma.

1
Etapa 01
Notificação de Autuação
Ponto de partida do processo. A partir do recebimento, contam os prazos para defesa prévia.
Ponto de partida
2
Etapa 02
Defesa Prévia — 1ª instância
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação de autuação. Pode ser aceita ou indeferida.
Prazo: 30 dias
3
Etapa 03
Notificação de Penalidade
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade. Abre-se o prazo para recurso à JARI.
Após indeferimento
4
Etapa 04
Recurso à JARI — 2ª instância
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular a autuação.
JARI · 2ª instância
5
Etapa 05
CETRAN / CONTRAN — 3ª instância
Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva no âmbito administrativo.
3ª e última instância
6
Etapa 06
Decisão Final
Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
Encerramento
Sistema de Pontuação

Pontuação por categoria

Visualização educativa da pontuação atribuída a cada categoria de infração. Limite geral: 20 pontos em 12 meses.

7–10
Gravíssima
pts por infração
5
Grave
pts por infração
4
Média
pts por infração
3
Leve
pts por infração
Limite geral: 20 pontos em 12 meses → inicia processo de suspensão (com direito a defesa) · referência educativa
💡A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuação e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto. Pagamento e pontuação são consequências independentes da infração.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
A consulta é gratuita pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
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